Durante o evento promovido pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), no último final de semana de agosto, sobre o resgate dos 25 anos do Sistema Único de Saúde (SUS), o representante do CNS e presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), Ronald Ferreira dos Santos falou em entrevista ao Sindicato dos Farmacêuticos da Bahia (Sindifarma), sobre a aprovação da Lei nº 13.021/14, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, no dia 11 de agosto deste ano. Ele também explicou os reflexos da Medida Provisória, para a categoria, que tem causado polêmica entre os profissionais da área.
Sindifarma – Como percebe a aprovação da lei, que classifica a farmácia como estabelecimento de saúde, e não apenas um comércio?
Ronald Ferreira dos Santos – A aprovação da lei foi uma grande vitória da saúde pública, do povo brasileiro e da categoria farmacêutica. Assim como é de todos aqueles que acreditam na saúde enquanto direito, que tem que ter normas, regras de regulação que possam garantir esse direito. Depois de 20 anos conseguimos uma manifestação unânime no Senado Federal, e depois a sanção. É uma vitória expressiva que coloca a farmácia como unidade muito além da atividade econômica vinculada apenas ao comércio. É claro que o nosso enfrentamento na sociedade contra a mercantilização vai continuar, as lutas estarão sempre presentes. Mas o posicionamento do Congresso, em aprovar essa lei, significa um grande avanço para a saúde do povo brasileiro.
Sindifarma – Mas a lei foi aprovada com alguns vetos, como vê isso?
RFS – Sempre existiu e vai continuar existindo, na sociedade, uma disputa sobre as regras sociais. Temos os setores econômicos, que entendem o comércio pelos seus interesses, como a mercantilização dessa atividade. Esse setor tem seus representantes, inclusive, no atual governo existe a secretaria da micro e pequena empresa, que regula e administra esses interesses. Não é uma crítica negativa, essa regulamentação é legítima. Mas em relação à lei, eles viram os seus interesses comprometidos. Mas nós entendemos que é um retrocesso continuar dando brecha, como ocorre com a Medida Provisória.
Sindifarma – Você pode explicar melhor os vetos e a Medida Provisória?
RFS – Os principais vetos foram no art. 9º, que indica a exclusividade da farmácia em dispensar medicamentos, mas uma argumentação colocada ali é de que continha uma expressão cosméticos-terapêuticos que não consta na legislação e podia gerar alguma confusão, assim como a discussão a transformação de dispensários e postos de saúde em farmácias. Isso atravanca um pouco o desenvolvimento, principalmente o da assistência farmacêutica no setor público. Mas o principal travamento a avanços maiores foi que junto à promulgação da lei foi editado uma Medida Provisória sobre a presença do farmacêutico em estabelecimentos de farmácia. A MP manteve uma polêmica que está levando muitas discussões ao judiciário sobre quem é a autoridade técnica que deve ser responsável pela farmácia. Temos essa discussão desde 1973, desde sempre. Inclusive, a origem desse debate se deu porque esse setor mercantil entendeu de mudar a regra de 73, como fez a senadora Marluce Pinto, que apresentou um Projeto de Lei, que enfrentamos bravamente, justamente para mudar o artigo 15, que diz claramente que em drogarias, técnicos poderiam ser responsáveis pelo estabelecimento, mas há controvérsia sobre essa responsabilidade. Nós, em conjunto com a sociedade civil entendemos que autoridade na farmácia tem que ser, e deve ser, apenas um farmacêutico. A Lei deixa isso bem claro. O que ocorre é que a MP faz com que para as micro e pequenas empresas a regra de 73 continue sendo válida. Para a gente, se a MP vigorá – e esperamos que isso não ocorra, pois faremos de tudo para modificá-la – continuaremos tendo as demandas judiciais que já existem. Isso porque, no Brasil, das 80 mil farmácias que existem cerca de 600 delas, ou seja, 0,3% tem como responsáveis um profissional técnico, de nível médio, que conquistaram no judiciário esse direito. Mesmo sendo residual, queremos avançar superando essa polêmica, deixando bastante claro que quem é a autoridade por lei, na farmácia, é o farmacêutico. Mas estamos na direção certa para reverter isso.
Sindifarma – De que forma esperam reverter essa situação? o que está sendo feito?
RFS – Apresentamos algumas emendas à MP, para recuperar os vetos e para responder a principal expectativa da medida. A argumentação é justa. A preocupação exposta é de que em locais em que não tenha farmacêuticos ou farmácia, mas que haja essa necessidade, a autoridade sanitária pode licenciar um profissional prático, ou seja, um técnico para desenvolver em conjunto com a autoridade sanitária a responsabilidade desta atividade. Entendemos que isso é justo. Só que, para resolver a brecha que mantém a polêmica sobre essa responsabilidade que fizemos essas emendas, com o objetivo de liquidar de vez essa história. Por isso, vamos buscar dialogar com o governo, o congresso, vamos mobilizar mais uma vez a sociedade, buscar nosso parceiros, os profissionais de saúde e movimentos populares e sociais. Até porque nossa luta não é corporativa. Todos juntos demos legitimidade à bandeira dos farmacêuticos. Além de atividade econômica, a farmácia tem o dever de prestar serviço à saúde. Ninguém quer estatizar nada, só regulamentar. Essa luta incessante também conta com a nossa colega farmacêutica, a deputada federal Alice Portugal, que tem um papel extremamente importante na defesa da nossa categoria. Além disso ela também traz a pauta da redução da jornada de trabalho do farmacêutico, da inserção do farmacêutico no SUS, já bastante adiantada, além do piso nacional. Nossa luta não acaba nunca, vamos juntos sempre buscar melhores soluções e valorização do profissional farmacêutico.
