O SINDIFARMA vem realizando algumas ações em Lauro de Freitas junto ao Ministério Público, ao governo municipal e a Câmara de Vereadores para efetivar os direitos dos colegas farmacêuticos concursados naquela cidade não convocados depois do ultimo concurso público municipal.
Após verificar a falta de interesse da gestão municipal em proceder a convocação dos faramacêuticos concursados para suprir as vagas existentes e previstas na lei de cargos do município, muitas das quais lotadas precariamente com funcionários temporários, o SINDIFARMA ingressou com uma petição no dia 5 de agosto junto ao Ministério Público para que se fizesse cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a substituição dos vínculos precários por concursados habilitados.
Nessa petição, foram anexados levantamento em diversas fontes que demostravam os cargos, vínculos, e irregularidades existentes no caso dos farmacêuticos.
O primeiro resultado dessa ação foi a convocação de 3 farmacêuticos em substituição aos convocados anteriormente e que acabaram desistindo da nomeação. Tendo em vista a existência de 9 vagas ainda para concursados dentre as 15 previstas na lei municipal de cargos, o Sindifarma denunciou, no dia 24 de stemebro, algumas novas contratações precárias recentes sem considerar o referido concurso ou qualquer outro processo seletivo.
Notou-se casos de farmacêuticos sem possuir sequer contratos de trabalho ou segurança jurídica, alguns dos quais burlando a ordem de classificação do concurso.
Em 9 de outubro, obtivemos um apoio importante, o da vereadora Mirela Macedo, presidente da comissão de Saúde da Câmara de Vereadores, que fez uma indicação ao executivo para regularizar a convocação dos farmacêuticos, face as irregularidades apontadas, inclusive da incorrência de possível crime penal de burla qualificada de dados por ente público dada as divergência nos sistemas existentes declarados pela gestão.
No dia 10, com o retorno da promotora que cuida do caso, foi solicitada formalmente uma cópia das informações e respostas expedidas pela gestão municipal para execução forçada, através do Judiciário, sem prejuízo da apuração da responsabilidade pela improbidade administrativa, se houver resistência dos gestores do município.
Fiquem atentos aos desdobramentos desta ação.
