Assunto: MPT-BA x Pague Menos
O setor Jurídico do Sindicato dos Farmacêuticos da Bahia – Sindifarma-Ba firmou, em audiência, no último dia 28 de março, o compromisso com a empresa Pague Menos a fim de evitar a permanência dos profissionais farmacêuticos na função de caixa e balconistas, ressalvadas as necessidade próprias da atividade profissional.
Além disso, a empresa deverá fornecer dois uniformes gratuitos, por ano, aos seus trabalhadores. A Pague Menos tem o dever de enviar por e-mail, para todos os supervisores e gerentes, essas orientações, em um prazo de 20 dias.
Essa é mais uma vitória do Sindifarma-Ba, entidade que busca defender os seus representados, defender o usuário do sistema, empresas e instituições de saúde e a população, entendendo que o papel do farmacêutico, na farmácia, tem uma função assistencial, uma função de atenção à saúde daqueles que adentram este estabelecimento, com o direito de serem assistidos integralmente em suas necessidades, conforme a Lei Federal 13.021 de 08 de agosto de 2014 – Farmácia Estabelecimento de Saúde.
Esta Lei dispõe sobre ações e serviços da assistência farmacêutica e, no seu art.3º, confirma a farmácia como estabelecimento de Saúde, para que neste local sejam prestados serviços farmacêuticos.
Já no art. 11, parágrafo único, fica também confirmada a responsabilidade do estabelecimento de farmácia, de fornecer as condições adequadas ao perfeito desenvolvimento das atividades profissionais. Assim, colocar em prática esta conquista da categoria e da sociedade, que tem a farmácia com papel social, papel de relevância publica, a atuação deste profissional é um direito do cidadão, conquistado na Constituição Federal de 1988, que é o direito à saúde e, nela, a Assistência Farmacêutica plena.
