Emenda Constitucional 29

Senado aprova projeto que define gastos em saúde

14/12/11

O plenário do Senado aprovou, no último dia 7, por 70 votos contra 1, o projeto de lei que define o que são considerados gastos em saúde. A proposta, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, regulamenta a Emenda Constitucional 29, aprovada em 2000 e que define percentuais mínimos de investimento em saúde por União, estados e municípios.

A votação da regulamentação da EC 29 foi fruto da mobilização da sociedade brasileira, que pressionou o Congresso Nacional para apreciar esta matéria de fundamental importância para o País. Porém, o resultado da votação não atendeu integralmente às reivindicações e expectativas do movimento social que luta pelo fortalecimento do SUS. Isso porque o texto aprovado no Senado mantém o problema do sub-financiamento da saúde, que é reconhecido inclusive pela presidente.

 

Entenda a Emenda 29

A proposta de regulamentação aprovada na última semana mantém as regras para investimentos na saúde definida na Emenda 29. A inovação do projeto de lei está na definição dos investimentos, para evitar que governadores e prefeitos “maquiem” os gastos em saúde pública. Alguns estados aplicavam, por exemplo, o dinheiro em ações amplas de saneamento básico, sob o pretexto de que o investimento teria efeito sobre a saúde da população.

Com a regulamentação da Emenda 29, os recursos só poderão ser utilizados em ações e serviços de “acesso universal” que sejam “compatíveis com os planos de saúde de cada ente da federação” e de “responsabilidade específica do setor saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população”.

 

Fonte: Fenafar (http://www.fenafar.org.br/portal/)