03/04/13
No último dia 20, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 4135/12 que determina a presença do farmacêutico nas unidades do Sistema Único de Saúde. O projeto, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) prevê que as Unidades de Saúde do SUS, que dispõem de farmácias, drogarias ou dispensários de medicamentos, ficam obrigadas a manter em seus quadros, profissional farmacêutico habilitado e inscrito no respectivo Conselho Regional de Farmácia.
A senadora Vanessa Grazziotin considerou a aprovação do seu projeto na CSSF da Câmara um passo importante para o reconhecimento da importância da Assistência Farmacêutica. “A assistência farmacêutica constitui um grupo de atividades relacionadas com o medicamento, destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade. Envolve o abastecimento de medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas, a conservação e controle de qualidade, a segurança e a eficácia terapêutica dos medicamentos, o acompanhamento e a avaliação da utilização, a obtenção e a difusão de informação sobre medicamentos e a educação permanente dos profissionais de saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de medicamentos. Daí, a imprescindibilidade da presença deste profissional nas unidades básicas de saúde do SUS”.
Por ocasião da aprovação, a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) – presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica – fez pronunciamento sobre o tema. “Trata-se de uma vitória da sociedade brasileira, uma vez que a assistência farmacêutica constitui uma das atribuições do SUS e está intrinsecamente ligada à promoção da saúde”, avaliou.
Com a medida, destaca Portugal, “a Administração Pública, além de estar obrigada a observar a lei, em face do princípio da estrita legalidade que rege a atuação administrativa, deve oferecer serviços de qualidade para que a atenção à saúde seja cada vez mais aprimorada. A assistência farmacêutica, efetivada pelo profissional competente para isso, o farmacêutico, deve ser prestada de forma adequada em todos os serviços de saúde que dispensem medicamentos, principalmente naqueles que estão sob a responsabilidade estatal. O medicamento bem utilizado é o recurso terapêutico de maior custo-efetividade, mas o uso inapropriado constitui um problema de saúde pública mundial”.
Tramitação
A Proposta tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo. O PL continua na Câmara e segue para a análise da Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Clique aqui e leia a íntegra do pronunciamento da deputada Alice Portugal.
Fonte: Fenafar (http://www.fenafar.org.br/portal/) – texto editado
